DIREITO PENAL
Direito Penal | Queixa-crime, Acusações particulares, Direito Contra-ordenacional
O que é o Direito Penal?
O Direito Penal é o ramo do Direito que define quais comportamentos são considerados crimes e estabelece as respetivas sanções aplicáveis. Tem como objetivo proteger bens jurídicos fundamentais, como a vida, a integridade física, a liberdade e o património, promovendo a ordem social e a justiça. Envolve, entre outros temas, o julgamento de crimes, a aplicação de penas e medidas de segurança, e os direitos dos arguidos e das vítimas.
O que faz um Advogado de Direito Penal?
Um advogado de Direito Penal defende pessoas acusadas da prática de crimes ou vítimas de infrações penais. Presta apoio jurídico em todas as fases do processo penal — desde a investigação até ao julgamento. Garante o respeito pelos direitos do arguido, prepara a defesa, acompanha interrogatórios e representa o cliente em tribunal. Também ajuda as vítimas a apresentar queixa e a exigir compensações. O objetivo é assegurar um processo justo, dentro de um estado de direito
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